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Professor Thiago Caversan @UCqJWIB4nbu0ud9ZpdI7LB-Q@youtube.com

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TRF1: cooperativa médica não pode aplicar multa por ato anticoncorrencial a prestadores de serviço STF invalida lei municipal que proíbe linguagem neutra em escolas TJMT proíbe banco de cobrar empréstimo de viúva após morte do marido TJSP: município indenizará família de servidor que morreu por Covid-19 STJ afasta injúria racial contra pessoa branca em razão da pele e diz que não existe racismo reverso JFRS: estudante de medicina garante suspensão de cobrança do FIES-MED até o término da residência TJSP: motociclista será indenizado após acidente em via mal sinalizada TRF3 concede benefício assistencial à mulher com epilepsia TJSP mantém nulidade de cobrança de IPTU de imóvel em área rural STF mantém prisão preventiva de acusado de provocar acidente de trânsito com morte TJDFT: supermercado deve indenizar consumidor por dano em veículo estacionado JFPR reconhece que pessoa com visão monocular tem direito a BPC TRF3: homem que atuou como torneiro mecânico obtém aposentadoria especial STJ: na ação renovatória, juros sobre diferença de aluguéis incidem após intimação para pagar TJSP: homem que descobriu não ser pai biológico de criança não será indenizado JFPR: TDAH e salvo conduto para cultivo caseiro de Cannabis TRF1: especialização não dá direito a registro no Conselho Federal de Medicina TRF3 garante a netos de segurado direito a pensão por morte TJPR condena empresa de aplicativo de transporte por caso de intolerância religiosa TJSP: lei que autoriza ruídos sonoros acima do limite em templos religiosos é inconstitucional TJDFT reconhece Transtorno do Espectro Autista como deficiência em concurso público TRF1: aprovação em exame de certificação não é requisito para registro no CRMV TRF3 reconhece período trabalhado como aluno aprendiz e determina concessão de aposentadoria. TJPR suspende cassação de CNH por atraso em processo administrativo TRF1 mantém condenação por incitação à discriminação em redes sociais contra Norte e Nordeste TJDFT: escola particular condenada por falha em coibir bullying contra estudante TRF1: construtora não precisa pagar multa por vendas sem registro no CRECI TJSP: fornecedores de medicamentos não serão responsabilizados por mortes de bezerros STF reafirma direito à licença parental de servidores públicos civis e militares TJSP: indenização a proprietário que perdeu cavalos após disparo de fogos de artifício TJDFT nega indenização por atropelamento de pessoa em estado de embriaguez STJ reitera impossibilidade de colaboração premiada de advogado contra cliente TJMG: indenização a agricultores por sementes de milho suscetíveis a praga TRF1 autoriza trabalhadora com filho autista a sacar o FGTS TJDFT: mantida condenação por ataque de cão a morador em área comum de condomínio TRF3: CEF e INSS devem indenizar aposentada por empréstimos consignados fraudulentos TJDFT: candidata convocada para posse por erro no envio de e-mail deve ser indenizada STJ: consulta a cadastros públicos não é obrigatória antes da citação por edital STF determina uso obrigatório de câmeras corporais por PMs em SP TJDFT: DF é condenado a indenizar aluna vítima de bullying escolar TJDFT: mulher que teve plano de saúde cancelado durante tratamento de câncer de mama será indenizada STF: dívidas não podem ser compensadas com precatórios de forma unilateral pela Fazenda Pública STF libera pagamento de emendas parlamentares, condicionado a critérios TRF1: instituição de ensino deve oferecer atividades extraclasse em horário compatível a adventista STJ: impenhorabilidade de bens de hospitais filantrópicos não engloba dinheiro em conta bancária STJ: bem de família voluntário e bem de família legal coexistem sob CC/02 e CPC/15 STF: uso de símbolos religiosos em prédios públicos não é incompatível com a Constituição Federal STJ: plano de saúde não é obrigado a custear exame feito no exterior
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