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Reconhecimento da prescrição impede cobrança judicial e extrajudicial da dívida
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que o reconhecimento da prescrição impede tanto a cobrança judicial quanto a cobrança extrajudicial da dívida. De acordo com o colegiado, pouco importa a via ou o instrumento utilizado para a realização da cobrança, uma vez que a pretensão se encontra praticamente inutilizada pela prescrição.
No caso analisado, um homem ajuizou ação contra uma empresa de recuperação de crédito, buscando o reconhecimento da prescrição de um débito, bem como a declaração judicial de sua inexigibilidade.
Após o pedido ser julgado improcedente em primeira instância, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) deu provimento à apelação, concluindo pela impossibilidade de cobrança extrajudicial da dívida, tendo em vista que a prescrição era incontroversa.
No recurso ao STJ, a empresa alegou que a ocorrência da prescrição não impediria o exercício legítimo da cobrança extrajudicial, pois não foi extinto o direito em si, mas apenas a possibilidade de ele ser exigido na Justiça. Sustentou também que o fato de a prescrição atingir o direito do credor de se valer da ação de cobrança para reclamar o pagamento não elimina o débito nem a situação de inadimplência existente.
Leia o acórdão no REsp 2.088.100.
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#dívida
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Juíza autoriza penhora de 20% do saldo de FGTS de devedor / Na ausência de bens penhoráveis, a doutrina e a jurisprudência vêm entendendo que é possível a retenção de parte do saldo presente em conta-salário do devedor.
VEJA OS DETALHES AQUI: wp.me/paLIV2-4DH
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📌Tudo que você precisa saber na legenda:
✅Muito tem se falado acerca das ações Revisionais de FGTS. E é muito natural que esse tema cause dúvida em você, trabalhador, pelo grande desencontro de informações na mídia e na internet.
Essa ação é real mesmo? Será que tenho direito? Porque as pessoas já estão dando entrada?
Vou te explicar o básico para que você entenda.💡
⚠️Primeiramente SIM a Revisional de FGTS é algo real, não é fake news e inclusive diversos brasileiros já estão ingressando com suas ações.
E o porque dessa ação?
🎯Em síntese, os depósitos de FGTS devem ser corrigidos monetariamente para acompanhar a inflação. Mas o índice utilizado, TR (taxa referencial) não tem atingido esse objetivo, gerando perda do poder de compra do trabalhador. A perda econômica do trabalhador é altamente injusta e esse é o motivo de discussão e revisão em todo brasil.
✅Sobre quem possui direito: Se o trabalhador tiver prestado serviços com a carteira assinada a partir de 1999 até a data atual, deve ingressar com a ação. Claro.. observando fatores como o salário da época e o período que trabalhou entre esses anos.
✅E como saber de certeza se vale a pena entrar com a ação? Será que o valor é relevante o suficiente para entrar no justiça?
Isso vai depender de uma análise jurídica. Considere o seguinte: Como era seu salário na época da correção injusta? Você trabalhou por um longo período a partir de 1999? Se você desconfiar que sua expectativa de direito é vantajosa, procure imediatamente um advogado especialista para que ele faça os cálculos e entre com a ação o quanto antes.
Ficou alguma dúvida? Deixe nos comentários e estarei auxiliando você!
⚖️ Não deixe de buscar o seu direito!
☎️ Possui dúvidas e precisa de um apoio jurídico? Procure um profissional de sua confiança munido dos documentos.
📲 (11)97544-8914/(11)99651-4792.
📍Rua Dr. Jose Egydio da Fonseca, 124, Jardim Faculdade, ITU/SP, CEP 13300-400! RAMAL: Portaria
⚖️ Post meramente informativo.
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2º Sgt EB ALINE AMANCIO DE OLIVEIRA, Agente de Segurança Pessoal da Secretaria de Segurança e Coordenação Presidencial do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República
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@joseclaudio4276
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Artigo 142 da Constituição não prevê "intervenção militar" em poderes da República, dizem juristas
Um áudio em que um homem fala sobre ter havido fraude nas eleições brasileiras tem sido compartilhado e falsamente atribuído a Ciro Gomes (PDT). Segundo o Comprova, peritos consultados analisaram o material e concluíram que o áudio é falso. "Os pesquisadores utilizaram áudio do discurso de Ciro Gomes na convenção nacional do PDT, que ocorreu no dia 20 de julho deste ano. A similaridade encontrada nas gravações foi de 47% —o que indica que é falso. Gravações do mesmo autor devem apresentar similaridade acima de 80%", diz a checagem. Aos veículos, a assessoria de imprensa de Ciro afirmou que a gravação não foi feita por ele.
Foto via @OGloboPolitica
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Eleitores de Bolsonaro pedem ação da ONU e intervenção do exército
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SER PROFESSO NESSE PAÍS, É ASSIM
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Meu nome é VALTER DOS SANTOS, criador do canal “EXPLICA” o qual foi criado com o objetivo de _explicar_ as notícias sobre temas relevantes para o desenvolvimento de uma sociedade mais justa. Meu objetivo é fazer com que a notícia, seja compreendida por TODOS de forma específica, com uma linguagem clara, precisa e objetiva. Assim, tentamos explicar as publicações, dos veículos de comunicações, relatando de forma precisa e clara, matérias que inicialmente foram publicadas de forma abstrata e generalizada, fazendo com que, as informações sejam direcionada ao público específico de forma adequada.