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Diorgenes Emerson Tax Law @UCRYozsBSfCfxKNCO-Haf8Mw@youtube.com

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LEI ESTADUAL NÂș 3.938 DE 22 DE DEZEMBRO DE 1966: CÓDIGO TRIBUTÁRIO ESTADUAL DE SANTA CATARINA
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LEI NÂș 4.191, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1962: DispĂ”e sobre o CĂłdigo TributĂĄrio do Distrito Federal
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LEI NÂș 15.563, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1991: INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DO RECIFE
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CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 05 DE OUTUBRO DE 1988 (CRFB/1988)
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LEI NÂș 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC/2015)
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DECRETO NÂș 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018 / IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA
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LEI NÂș 12.016, DE 7 DE AGOSTO DE 2009 / MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL E COLETIVO
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LEI NÂș 8 009, DE 29 DE MARÇO DE 1990 / IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA
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DECRETO NÂș 7.212, DE 15 DE JUNHO DE 2010 / REGULAMENTO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
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DECRETO NÂș 6.759, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2009 / REGULAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS
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LEI ESTADUAL DE PERNAMBUCO NÂș 10.049, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1992 / IPVA
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DECRETO MUNICIPAL DO RECIFE NÂș 35.985, 13 DE DEZEMBRO DE 2010 / ITCMD
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LEI MUNICIPAL RECIFE NÂș 15.197-1989 / INSTITUI ITBI
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LEI COMPLEMENTAR NÂș 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006 / SIMPLES NACIONAL
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LEI N 5.172 DE 25 DE OUTUBRO DE 1966/SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
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DECRETO NÂș 70.235, DE 6 DE MARÇO DE 1972 / DISPÕE SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
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LEI NÂș 6.830, DE 22 DE SETEMBRO DE 1980 / COBRANÇA JUDICIAL DA DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA
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LEI COMPLEMENTAR NÂș 87, DE 13 DE SETEMBRO DE 1996 / ALTERAÇÕES VIGENTES EM 13/06/2023/LEITURA DA LEI
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LEI NÂș 9 715, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1998 / PIS-PASEP / ALTERAÇÕES VIGENTES EM 11/06/2023 / LEITURA
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DECRETO LEI NÂș 1.578, DE 11 DE OUTUBRO DE 1977 / IE / ALTERAÇÕES VIGENTES EM 11/06/2023 / LEITURA
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