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CESGRANRIO 2024 - Concurso Nacional Unificado - Bloco 8 (CNU)
Dentre os direitos e garantias fundamentais, há aquele de não produzir prova contra si mesmo. Esse direito admite restrição, desde que não seja afetado o núcleo essencial da garantia e a limitação decorra da ponderação com a efetivação de outros direitos constitucionais, respeitado o cânone da dignidade humana.
Conclui-se, portanto, que o direito fundamental de não autoincriminar-se comporta a(o) informação ao preso sobre seus direitos, dentre os quais o de permanecer calado.
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CESGRANRIO 2024 - Concurso Nacional Unificado - Bloco 4 - Conhecimentos Específicos (CNU)
Entre os principais instrumentos de articulação federativa para a produção de políticas e a provisão de serviços públicos, encontram-se os consórcios entre entes federados, regidos pela Lei Federal no 11.107/2005 (conhecida como Lei de Consórcios). O seguinte elemento dessa legislação demonstra a maior confiabilidade do compromisso firmado por entes federados: definição do ente estadual como centralidade do processo.
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CESPE/CEBRASPE 2024 - Procurador do Estado (PGE-RN)
Os pais podem, voluntariamente, emancipar filho(a) que tenha 16 anos de idade incompletos.
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FGV 2024 - Delegado de Polícia (PC-SC)
George Granger e Anna Macbeth, pais de Jane, fruto de uma relação casual, decidem emancipar a filha, que tem dezesseis anos e três meses de vida. Sobre a hipótese, de acordo com o ordenamento jurídico vigente, a emancipação pela concessão dos pais será feita mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial.
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CEBRASPE 2024 - Procurador do Estado (PGE-RN)
A LAI aplica-se inteiramente às informações resultantes de tratados internacionais que devam ser aplicados no Brasil.
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FGV 2024 - Exame Nacional da Magistratura - Reaplicação Manaus (ENFAM)
O confisco alargado de bens consiste na decretação da perda como produto ou proveito do crime, dos bens correspondentes à diferença entre o patrimônio do condenado e o montante compatível com o seu rendimento lícito.
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[Art. 700, § 6º, CPC] CESPE/CEBRASPE 2023 - Juiz de Direito (TJ-DFT)
Não é cabível ação monitória contra a fazenda pública, em razão da simplicidade do seu procedimento.
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Canal voltado para dicas sobre a incidência da legislação em concursos públicos e Exames da OAB