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O Poder Legislativo dos Municípios é exercido pelas Câmaras Municipais. A Câmara Municipal de Vargem Grande do Rio Pardo, atualmente é composta por 09 (nove) vereadores eleitos na forma da lei eleitoral, para um mandato de 04 (quatro) anos. O seu funcionamento é regulado pela Lei Orgânica do Município e pelo que dispõe o Regimento Interno da Câmara. Em sua área de atuação, a Câmara Municipal vota, delibera e decide, sobre leis, resoluções, indicações e demais proposições que lhe são apresentadas, tendo como principal incumbência deliberar sobre os projetos de lei que lhes são apresentados pelo Prefeito Municipal, pelos senhores Vereadores e até mesmo pela população.
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