LEI 14.365/2022, QUE ALTEROU O ESTATUTO DA ADVOCACIA
6 videos • 3 views • by Daniela Mascarenhas Cardoso A Lei 14.365/2022 foi publicada em 3 de junho e promoveu importantes mudanças, tanto no Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994) quanto em outros textos legais, garantindo a ampliação da defesa oral, o aumento da punição ao desrespeito às prerrogativas dos profissionais, o estabelecimento dos honorários de acordo com o Código de Processo Civil (CPC). Entenda mais alguns pontos muito importantes.