Regulação das Redes Sociais: BIG TECHS, Fake news, fraudes por IAs e Direitos Humanos
68 videos • 44 views • by TV Câmara JP O Supremo Tribunal Federal (STF) começa a julgar nesta semana o conjunto de ações que tratam da regulamentação das redes sociais e da validade de trechos do Marco Civil da Internet. A análise está marcada para começar na quarta-feira (27). São três processos que discutem o assunto, sob as relatorias dos ministros Dias Toffoli, Luiz Fux e Edson Fachin. O julgamento vai debater: - Regras para funcionamento das redes sociais - Regime de responsabilidade por conteúdos postados por usuários na internet. Embora o Brasil não possua uma legislação específica para regular as redes sociais de maneira abrangente, algumas medidas e propostas têm sido discutidas. Em 2014, por exemplo, foi implementado o Marco Civil da Internet, uma legislação que estabelece diretrizes fundamentais para o uso da Internet no país, incluindo princípios relacionados à privacidade, liberdade de expressão e neutralidade da rede. Em 2020, o Congresso Nacional debateu um Projeto de Lei das Fake News, com o objetivo de combater a disseminação de notícias falsas e desinformação nas redes sociais. No entanto, o projeto enfrentou críticas sobre seus possíveis impactos na liberdade de expressão e na privacidade dos usuários, permanecendo em discussão até o momento. No mesmo ano, foi instaurada a CPI das Fake News no Senado brasileiro, buscando investigar a disseminação de notícias falsas e possíveis interferências nas eleições. A CPI examinou o papel das redes sociais nesse contexto e apresentou recomendações para lidar com o problema. Além disso, o Brasil aprovou a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) em 2018, que entrou em vigor em setembro de 2020. Embora não seja exclusivamente voltada para as redes sociais, a LGPD estabelece regras para o tratamento de dados pessoais, afetando diretamente as plataformas em relação à coleta, armazenamento e compartilhamento de informações dos usuários. Contudo, surgiram debates sobre a necessidade de as redes sociais removerem conteúdo considerado ilegal ou prejudicial, como discursos de ódio, desinformação e incitação à violência. Essas remoções levantaram questões sobre a transparência, os critérios e a responsabilidade das plataformas. Regulação das redes sociais ainda não tem aprovação garantida no Congresso Em 2020, o senador Alessandro Vieira (MDB-SE) apresentou o Projeto de Lei 2.630/2020, conhecido como o PL das Fake News, com o intuito de criar a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na internet. Após ter sido votado no Senado no mesmo ano, o projeto avançou para uma comissão na Câmara dos Deputados. Entretanto, até o momento, não há previsão para a votação pelos deputados. O impasse decorre da busca por um consenso em relação às regras para combater a desinformação na internet, bem como para a responsabilização das plataformas digitais e a garantia de fiscalização e aplicação de sanções.