RECURSOS CÍVEIS
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1
PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL
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2
OBJETO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS)
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3
COMPETÊNCIA RECURSAL
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4
JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE E JUÍZO DE MÉRITO
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5
RECURSO ORDINÁRIO E RECURSO EXTRAORDINÁRIO
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6
INTERESSE RECURSAL
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7
LEGITIMIDADE RECURSAL
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8
PRAZOS E TEMPESTIVIDADE RECURSAL
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9
INEXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO OU EXTINTIVO EM MATÉRIA RECURSAL
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10
REGULARIDADE FORMAL DO RECURSO
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11
PREPARO DO RECURSO
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12
INTRODUÇÃO AO JUÍZO DE MÉRITO RECURSAL
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13
EFEITO DEVOLUTIVO
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14
EFEITO TRANSLATIVO
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15
EXTENSÃO E PROFUNDIDADE DO EFEITO DEVOLUTIVO
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16
EFEITO SUSPENSIVO
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17
ORDEM DOS PROCESSOS NO TRIBUNAL
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18
RECURSO DE APELAÇÃO
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19
ART. 1.015 DO CPC E GENERALIDADES DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO
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20
PROCEDIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO
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21
AGRAVO INTERNO
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22
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
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23
RECURSO ORDINÁRIO
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