🟠 𝐏Í𝐋𝐔𝐋𝐀𝐒 𝐃𝐀 𝐋𝐄𝐈
90 videos • 13,214 views • by Rogério Moura A lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, conhecida informalmente como Lei do Inquilinato, é a legislação que trata dos regramentos acerca da locação de imóveis urbanos dentro do território nacional. Ela apresenta os regramentos para o procedimento de locação, os direitos e deveres do locador (o proprietário do imóvel) e o locatário (aquele que deseja alugar o imóvel do proprietário), além de dispor de demais particularidades que acercam o tema. Dessa forma, a Lei do Inquilinato tem como propósito único estabelecer os parâmetros contratuais e normativos para que pessoas possam realizar locações de imóveis urbanos, padronizando o amparo legislativo sobre o tema.