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Atendimento jurídico que garante seus direitos gratuitamente!
→ A Defensoria Pública é um órgão público independente, essencial e permanente incumbido de promover os direitos humanos e a defesa, integral e gratuita, dos necessitados, estando prevista na Constituição Federal em seu art. 134.
• O Defensor Público é agente político que ingressa nos quadros da Defensoria após aprovação de concurso público de provas e títulos. A ele incumbe, em caráter de exclusividade, apurar o estado de necessidade daqueles que serão assistidos por seus serviços.
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