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Justiça nega desocupação imediata no entorno de ferrovia antiga de Pernambuco

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O dilema das famílias que moram em casas ao lado dos trilhos no Sul do país

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Empresa de caminhões é multada mais de 40 vezes por carga acima do limite

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Aplicativo de ônibus ganha o direito de continuar operando em SP, mas com restrições

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Conciliação faz o Banco Central adaptar sede em SP para garantir acessibilidade

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Mantida multa à empresa que vendia fogão sem selo do Inmetro que indica gastos de energia

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Servidora com filho autista tem direito a jornada de trabalho reduzida sem redução de salário

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Criação do TRF6 poderá acelerar julgamentos de Minas Gerais, sem mexer no orçamento

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Militar temporária é reintegrada ao serviço porque estava grávida

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Justiça suspende processo de reintegração de posse em área de Recife após conciliação

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Supermercado que vendeu sardinhas pescadas em época de defeso tem multa mantida

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Viúva que sacou aposentadoria do marido depois que ele morreu é obrigada a devolver o dinheiro

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Justiça impede a penhora do carro que um paciente precisava para ir ao tratamento médico

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Justiça determina reintegração de ex-militar que participou da Revolução dos Sargentos nos anos 60

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Mãe de criança com deficiência consegue redução da jornada de trabalho

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Justiça determina que hospital indenize paciente que teve intestino perfurado por erro médico

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Conciliação intermedia acordo para poupadores das décadas de 80 e 90

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Isenção de Imposto de Renda vale a partir da comprovação de doença grave

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Mulher que declarou informações falsas no Imposto de Renda é condenada

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Homem é condenado por construção de muro de contenção em área de praia de PE

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Criador de pássaros silvestres é condenado por falsificar anilhas de identificação do Ibama

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Homem preso indevidamente tem direito a indenização por danos morais

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Gatos de rua devem ser resgatados para evitar mortes durante manutenção de terreno abandonado no RJ

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Caixa terá que reformar apartamento com mofo, que prejudica a saúde de criança com asma.

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União é condenada a pagar indenização a missionário que foi detido duas vezes pela PF indevidamente

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Justiça mantém multa a farmácia que funcionava sem um profissional responsável

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Indústria de panificação não é obrigada a contratar um profissional de química

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Justiça permite que enfermeira do Rio trabalhe em dois hospitais públicos.

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Servidor consegue transferência de estado para acompanhar tratamento da filha, dependente química

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Estudante que publicou frases preconceituosas na internet é condenado por racismo

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Conciliação vai agilizar acordos entre bancos e poupadores que tiveram perdas nos planos econômicos

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Ministério Público e IBGE fazem acordo para combater a falta de registros de nascimento no Brasil

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Instituto de Pesquisas Jardim Botânico consegue reintegração de imóveis dentro da área do parque

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Condenado empresário que declarava salário menor dos empregados para recolher menos imposto

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Acordo na Justiça garante que comunidade indígena fique com área de 3 hectares no RS

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Paciente que teve hanseníase e foi obrigado pelo estado a se internar tem direito a pensão especial

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Justiça nega pedido de mulher que entrou no Brasil com U$ 70 mil em joias na bolsa

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União deve fornecer a adrenalina autoinjetável a pacientes com reações alérgicas graves

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INSS é condenado a adaptar agência para atender pessoas com deficiência na baixada fluminense

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Policial rodoviário é condenado por apresentar atestados médicos falsos

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Parceria entre órgãos públicos oferece trabalho a adolescentes que moram em abrigos

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Mantida condenação a quadrilha que usava explosivos para assaltar bancos

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Filha que teve paternidade reconhecida aos 22 anos consegue pensão por morte do pai

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Associação em Minas Gerais que funcionava como seguradora é condenada

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Justiça determina liberação de recursos para obras em estradas rurais de Pernambuco

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Justiça declara que oficial morreu por motivação política em quartel durante regime militar

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Mulher que enxerga com um olho só tem direito a isenção de impostos para comprar carro novo

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Candidata que fez vestibular como cotista por engano consegue vaga na ampla concorrência

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Fabricante de ração tem direito a isenção de IPI para embalagens acima de 10 quilos

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Tribunal Regional Federal da 4ª Região beneficia segurados que ganham até um salário

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No Recife, trabalhador que aguardou meses por perícia médica tem decisão favorável da justiça

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Servidora consegue redução de jornada para cuidar da filha com autismo

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Justiça concede auxílio doença a dependente químico que teve benefício negado

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TRF da 1ª Região decide que tempo como Jovem Aprendiz conta para a aposentadoria

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Governo paulista é condenado a restaurar Chaminé da Luz, no centro de São Paulo

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Justiça indeniza mulher que teve dente errado arrancado no RJ

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Correios terão que regularizar entregas de correspondências em bairro do interior gaúcho

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TRF da 1ª Região mantém condenação de homem que extraiu areia irregular

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Justiça determina que o SUS forneça medicamento a paciente com urticária grave

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Universidade terá que matrícular estudante que preencheu documento à mão, no lugar do digitalizado